Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997
EMENTA: Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1997, Página 1435 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 402 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Arquivo público - Arquivo privado - Política Nacional - Regulamentação - Definição - Documento público - Acesso - Sigilo - Cópia - Documento sigiloso