Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.497, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2002, Página 25 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DOCUMENTO PÚBLICO - Acesso - Sigilo
DOCUMENTO SIGILOSO
DOCUMENTO SECRETO - Classificação - Autoridade pública - Competência - Delegação de competência - Governador - Ministro de Estado