Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.989, DE 28 DE AGOSTO DE 1996
EMENTA: Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1996, Página 16616 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3990 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota - Alteração