Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1996, Página 15493 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3972 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE MORDENIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO INTERNACIONAL (PROMASP) - Criação - Âmbito - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Diretoria Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Regulamento
REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM - Passaporte - Passaporte oficial - Passaporte diplomático - Passaporte comum - Passaporte para estrangeiro - Passaporte de emergência - Laissez-Passer - Retorno - Autorização - Salvo-conduto - Carteira de identidade - Carteira de marítimo - Carteria de matrícula consular - Certificado - Tripulação - Membro - Transporte aéreo - Concessão - Fornecimento - Emissão - Ministério das Relações Exteriores - Departamento de Polícia Federal (DPF) - País estrangeiro