Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.964, DE 25 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Inclui produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL; altera alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1996, Página 13839 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3459 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MERCOSUL - Inclusão - Produto - Relação - Tarifa Externo Comum - Alteração - Aliquota - Imposto de Importação