Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.937, DE 21 DE JUNHO DE 1996
EMENTA: Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1996, Página 11137 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2853 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXCUTIVO - Ato normativo - Redação - Elaboração - Tramitação - Apreciação - Presidente da República