Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.903, DE 10 DE MAIO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1996, Página 8151 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2186 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Consignação em folha de pagamento - Consignação compulsória - Consignação falcultativa