Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.862, DE 15 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1996, Página 6357 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1702 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Iugoslávia
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução, 1995
SANÇÃO INTERNACIONAL - Embargo - Exportação - Arma - Equipamento militar