Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.951, DE 8 DE JULHO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o levantamento completo, em território nacional, do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia, nos termos da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1996, Página 12565 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3417 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Iugoslávia
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução, 1995
SANÇÃO INTERNACIONAL - Embargo - Exportação - Arma - Equipamento militar
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução, 1995
SANÇÃO INTERNACIONAL - Embargo - Exportação - Arma - Equipamento militar