Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS SENSÍVEIS - Exportação - finalidade - definição - competência - emissão - autorização - condição - transferência - Equipamento - Tecnologia - Material nuclear - Revogação