Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.843, DE 25 DE MARÇO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1996, Página 4965 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1262 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA - Obrigatoriedade - Fixação - Cópia - Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) - Prazo determindado