Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.822, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para a análise e aprovação das prestações de contas decorrentes dos convênios, contratos e outros instrumentos similares firmados pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1996, Página 3391 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 846 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1996, Página 3478 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - Competência - Análise - Aprovação - Prestação de contas - Convênio - Contrato - Ministério - Extinção