Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.813, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1996, Página 2243 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 816 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Alíquota