Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.786, DE 11 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para despachar, em caráter final, pedidos de autorização para continuar a funcionar no Brasil, formulados por empresas de transporte aéreo estrangeiras, em virtude de alterações estatutárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1996, Página 479 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 241 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Ministério da Aeronáutica - Competência - Autorização - Funcionamento - Empresa estrangeira - Transporte aéreo