Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.662, DE 6 DE OUTUBRO DE 1995

EMENTA: Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1995, Página 15799 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4459 Vol. 10 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O. de 09/10/1995, p. 15799-15801.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRODUTO VETERINÁRIO - Registro - Fiscalização - Rótulo - Regulamento