Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.623, DE 8 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Altera o art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1995, Página 13933 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3875 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGULAMENTO ADUANEIRO