Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.603, DE 24 DE AGOSTO DE 1995

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1995, Página 13025 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3464 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ato internacional
MINISTRO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMDAS (Atribuições)