Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.541, DE 27 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1995, Página 9474 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2588 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 10.239/2020, especificamente no ponto em que excluída a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, restabelecendo-se o inc. III do art. 3º do Decreto nº 1.541/1995 (ADPF nº 651/2020, Decisão do julgamento publicada no DOU de 9/5/2022, p. 2).

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL - Membros - Regulamentação