Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.677, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.503, de 25 de maio de 1995, que inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1995, Página 16517 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4500 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
EMPRESAS ESTATAIS - Controle - Privatização
EMPRESAS ESTATAIS - Controle - Privatização