Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1995, Página 9410 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2101 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA - Servidor público civil - Reintegração - EmpregO público
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA - Criação - Comissão Especial - Revisão - Processo - Servidor público civil