Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.359, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 31/12/1994, Página 21397 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5484 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Fixação - Normas - Valor - Limitação - Projeto - Cultura
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Pessoa Juridica - Limitação - Dedução