Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.290, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1994, Página 16007 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4290 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MAR TERRITORIAL - Limites