Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.287, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1994, Página 16007 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4286 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FGTS - Alteração - Regulamento