Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.522, DE 13 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1995, Página 8611 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2551 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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