DECRETO Nº 1.259, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 329, de 01 de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências.