Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.608, DE 28 DE AGOSTO DE 1995

EMENTA: Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e revoga o Decreto nº 931, de 15.09.93.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1995, Página 13241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3473 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP - Conselho Diretor (vinculação)
MINISÉIRO DA FAZENDA - Órgãos vinculados