Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1993, Página 7838 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1461 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR