Legislação Informatizada - DECRETO Nº 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993 - Publicação Original
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DECRETO Nº 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993
Acresce parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/06/1993
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1993, Página 7838 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1461 Vol. 6 (Publicação Original)