Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1993, Página 1665 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1993, Página 1718 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 411 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1993, Página 1718 (Republicação)

Anexo(s):

• Republicação - Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2092 de 10 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).