Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1993, Página 19260 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3507 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - Contribuições
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - Contribuições
TRANSPORTE RODOVIÁRIO, Empresas de - Impostos, taxas e contribuições
TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Contribuições
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Contribuições