Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 661, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91. 030, de 5 de março de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1992, Página 13491 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2644 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGULAMENTO ADUANEIRO