Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992

EMENTA: Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1992, Página 11561 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2361 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGULAMENTO ADUANEIRO