Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 613, DE 21 DE JULHO DE 1992
EMENTA: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre os produtos que enumera.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1992, Página 9711 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2110 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 22/07/1992.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IDUSTRIALIZADOS - Alíquotas