Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 540, DE 26 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Dá nova redação ao inciso II. do art. 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030, de 5 de março de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1992, Página 6506 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGULAMENTO ADUANEIRO
ENTREPOSTO ADUANEIRO