Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

EMENTA: Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1992, Página 2671 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1992, Página 4405 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 316 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O anexo de que trata a Republicação deste Decreto está publicado no D.O.U de 08/04/1992.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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