Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
EMENTA: Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1992, Página 2671 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1992, Página 4405 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 316 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo de que trata a Republicação deste Decreto está publicado no D.O.U de 08/04/1992.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
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