O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA: 

     Art. 1º. Fica criada Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação das terras indígenas, estabelecidos nos Decretos nºs 94.945 e 94.946, de 23 de setembro de 1987, composta de representantes:

     I - do Ministério da Justiça, que a coordenará;

     II - do Ministério das Relações Exteriores;

     III - da Secretaria-Geral da Presidência da República;

     IV - do Gabinete Militar;

     V - da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República;

     VI - da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

     Parágrafo único. Os membros da comissão serão nomeados pelo Ministro da Justiça, mediante indicação dos titulares dos respectivos órgãos.

     Art. 2º. A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo ao Ministro da Justiça, no prazo de trinta dias da sua instalação.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho