Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97, DE 16 DE ABRIL DE 1991

EMENTA: Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei n. 5787, de 27 de junho de 1972.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1991, Página 7074 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 742 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO MILITAR - Marinha - Exército - Aeronáutica - Competência