O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto no artigo 146 da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972,

     DECRETA:

     Art. 1º. É delegada competência aos Ministros de Estado da Marinha do Exército e da Aeronáutica para, nas áreas dos respectivos Ministérios, expedirem atos especificando as entidades consignatárias, para os efeitos da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

     Art. 3º. Fica revogado o Decreto n° 67.104, de 24 de agosto de 1970.

     Brasília, 16 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro