Legislação Informatizada - DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991 - Publicação Original
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DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991
Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e
Considerando que a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear foi concluída em Viena e Nova Iorque, a 3 de março de 1980, sob os auspícios da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA); Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção, pelo Decreto Legislativo n° 50, de 27 de novembro de 1984; Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 17 de outubro de 1985;
Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor para o Brasil em 8 de fevereiro de 1987, na forma de seu artigo XIX,
DECRETA:
Art. 1º. A Convenção Sobre a Proteção Física do Material Nuclear, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1991, Página 7071 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 740 Vol. 2 (Publicação Original)