Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 405, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Consolida o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1991, Página 30598 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3744 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U. de 27/12/1991.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai
SB-CLM - Regimento Interno - Secretaria de Desenvolvimento Regional - Vinculação
BACIA DA LAGOA MIRIM - Tratado
RECURSOS NATURAIS
RECURSOS HÍDRICOS