Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 373, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Dispõe sobre o estabelecimento do horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1991, Página 30272 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3672 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIÇO PÚBLICO - Autarquia - Fundação - Horário de trabalho - Expediente