Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 348, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
EMENTA: Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1991, Página 26442 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3325 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS ESTATAIS - Extinção