Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 27, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991

EMENTA: Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1991, Página 2487 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 296 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DO ÍNDIO - Revisão
TERRAS INDÍGENAS - Demarcação de terra - Comissão especial