Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 102, DE 19 DE ABRIL DE 1991

EMENTA: Altera o art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1991, Página 7349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 770 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADORIA - Exportação - Comércio exerior
Política comercial - Aduana