Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.878, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$ 8.474.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1990, Página 25178 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 4160 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Transferência
EMPRESAS ESTATAIS - Extinção - Créditos
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Créditos
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Créditos