Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.370, DE 3 DE JULHO DE 1990 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 99.370, DE 3 DE JULHO DE 1990
Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/07/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1990, Página 12884 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2563 Vol. 3 (Publicação Original)