Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.364, DE 3 DE JULHO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos (CER), e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1990, Página 12836 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2555 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - Comissão Especial de Recursos
PROAGRO - Membros
PROAGRO - Julgamento - Prejuízo - Indenização