Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.263, DE 24 DE MAIO DE 1990

EMENTA: Revoga o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1990, Página 9972 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2100 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
DIREITO DO MAR - Ato internacional