Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.263, DE 24 DE MAIO DE 1990 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 99.263, DE 24 DE MAIO DE 1990

Revoga o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e

     Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, celebrada em Montego Bay a 10 de dezembro de 1982, ainda não se encontra em vigor; 

     Considerando que o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990, abre lacuna legislativa com relação aos espaços marítimos brasileiros;

     DECRETA:

     Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.

     Brasília, 24 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/05/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1990, Página 9972 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2100 Vol. 4 (Publicação Original)