Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 99.240, DE 7 DE MAIO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1990, Página 8629 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1901 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa